A Ouvidoria da Câmara de Vereadores de São Borja é regida pela Resolução 009/2019, em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que "Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública", sendo este, um canal de comunicação entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal. Portanto, a Ouvidoria da Casa atua como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados as suas atribuições e competências.
Atendimento
A ouvidoria da Câmara de Vereadores atende através do e-mail, telefone e também presencialmente, de segunda a sexta, das 8h30min às 11h30min. Até o dia 01/02/2024, o horário de atendimento é das 9h às 12h.
Ouvidor: Jorge Luiz Goulart Roos (Portaria nº 022/2023)
E-mail: ouvidoria@camarasaoborja.rs.gov.br
Telefone: (55) 3431-0177
WhatsApp: (55) 9947-8407
Relatório de Atividades da Ouvidoria - 2023
Relatório de atividades da Ouvidoria - 2022
Relatório de atividades da Ouvidoria - 2021
Relatório de atividades da Ouvidoria - 2020
Relatório de atividades da Ouvidoria - 2019
Perguntas e Respostas frequentes
Onde se localiza a Câmara de Vereadores de São Borja?
A Câmara se localiza na Rua Olinto Aramy Silva, nº 1043, no Centro de São Borja, ao lado da Associação Comercial (ACISB) e em diagonal ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).
Quais são os dias e os horários em que a Câmara de Vereadores de São Borja está aberta ao público, inclusive para protocolar um documento?
No período ordinário (02 de fevereiro a 17 julho e 1º de agosto a 22 de dezembro) o atendimento externo na Câmara é de segunda a sexta-feira das 8h às 12h.
Ainda, na segunda-feira, é disponível o acesso ao plenário, em razão da realização da reunião semanal dos Vereadores, a partir das 14h.
Qual é o período de recesso parlamentar?
O recesso parlamentar ocorre de 18 a 31 de julho e de 23 de dezembro à 01 de fevereiro, conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de São Borja. Durante o recesso parlamentar, ocorrem, ao menos, duas Reuniões Ordinárias da Comissão Representativa, em dia e horário determinados pelo Presidente da Câmara.
Quem são os vereadores cumprindo mandato eletivo?
A lista completa dos vereadores em exercício pode ser acessada na página do Legislativo, na opção PARLAMENTARES (https://saoborja.rs.leg.br/).
As reuniões da Câmara são abertas? Quem pode assistir?
As reuniões são públicas e podem ser assistidas por todos, pois são transmitidas pela página eletrônica da Câmara de Vereadores em rede social (https://www.facebock.com/camarasaoborja/).
Quando ocorrem as reuniões dos vereadores no plenário para deliberar sobre projetos?
As reuniões ordinárias ocorrem às segundas-feiras, com início às 14h, com duração necessária para votar os projetos constantes na pauta. Divide-se Expediente, Ordem do Dia e Grande Expediente.
EXPEDIENTE: Espaço destinado a deliberação (votação) da Ata da reunião anterior, leitura das proposições recebidas na semana e manifestação dos Vereadores sobre assuntos diversos (cinco minutos cada, transmitido pela Rádio Cultura AM);
ORDEM DO DIA: Espaço destinado à votação das proposições sujeitas à deliberação do Plenário (Projetos de Emenda à Lei Orgânica, de Lei Complementar, de Lei Ordinária, de Decreto Legislativo, de Resolução; Moções, Requerimentos; Vetos);
GRANDE EXPEDIENTE: Espaço destinado a manifestação dos Vereadores para tratar de assuntos de interesse público ou explicações pessoais.
Já as Reuniões Extraordinárias são realizadas de forma igual a Reunião Ordinária, apenas em dia ou horários diferentes, são convocadas com 48h de antecedência e só podem deliberar (votar) a respeito dos projetos constantes na convocação. As reuniões extraordinárias não são remuneradas.
Quais as outras reuniões que a Câmara de Vereadores realiza?
As Reuniões Solenes, destinadas a comemorações ou homenagens conforme a Lei que criou (ex: Nascimento de Getúlio Vargas, Entrega de Títulos de Cidadão São-borjense ou São-borjense Ilustre, etc) ou ainda para Posse do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores.
Reuniões Especiais e Audiências Públicas, destinadas para fins específicos, ouvir autoridades, palestras de interesse público, debates de assuntos de interesse da comunidade, serão realizadas em dia e horário conforme a lei ou requerimento que institui a reunião. Outras informações podem ser obtidas acessando o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Borja (http://saoborja.rs.leg.br/publicacoes-oficiais-categoria/regimento-interno). As reuniões solenes ou especiais e as audiências públicas não são remuneradas.
São realizadas Audiências Públicas previstas em Legislação Federal, Estadual ou Municipal, como por exemplo, as audiências públicas da Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento, Fiscalização e Controle para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais por parte do Poder Executivo que são realizadas quadrimestralmente até o final de fevereiro, maio e setembro.
Quem preside as reuniões em Plenário e dirige a atividade legislativa e administrativa?
O Presidente da Câmara de São Borja dirige os trabalhos legislativos e administrativos, com o auxílio dos demais integrantes da Mesa Diretora. Clique aqui (http://saoborja.rs.leg.br/pagina/mesa-diretora) para consultar a composição atual da Mesa Diretora.
Quais são as Comissões Permanentes da Câmara?
A Câmara possui quatro Comissões Permanentes:
Comissão de Constituição, Justiça e Redação;
Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento, Fiscalização e Controle;
Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Juventude, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Rural, Infraestrutura, Segurança Pública e Trânsito.
Comissão de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos.
Quando ocorrem as reuniões das Comissões Permanentes?
As reuniões das Comissões Permanentes ocorrem ordinariamente nas segundas-feiras pela manhã. As reuniões extraordinárias das Comissões podem ocorrer em dias e horários diversos.
Como eu posso saber das pautas a serem debatidas nas Reuniões dos Vereadores em Plenário?
As pautas estão disponíveis na seção Legislativo, na opção Ordem do Dia (http://saoborja.rs.leg.br/publicacoes-oficiais-categoria/ordem-do-dia). Ainda, a Ordem do Dia das reuniões ordinárias é publicada no Jornal Folha de São Borja, aos sábados.
O que é a Tribuna Livre?
A Tribuna Livre, instituída pelo art. 3º das Disposições Transitórias da Lei Orgânica Municipal e regulamentada no art. 78 do Regimento Interno da Câmara, tem por finalidade a participação popular com debate de assuntos com repercussão na comunidade. A Tribuna Livre é um espaço das Reuniões Ordinárias (que iniciam às 14h) e ocorre na última segunda-feira de cada mês, logo após o Pequeno Expediente (fala dos vereadores), e destina um total de até 45 minutos para manifestações populares. As bancadas possuem 03 minutos para manifestação a propósito do tema abordado.
O espaço pode ser utilizado por ser utilizado por até três entidades e dois cidadãos, cabendo 09 minutos para casa exposição.
Como posso solicitar a participação em uma Tribuna Livre?
O credenciamento para uso na Tribuna Livre deverá ser realizado através de ofício conforme modelo disponível em http://saoborja.rs.leg.br/pagina/tribuna-livre - até três dias úteis da referida reunião, informando o assunto a ser tratado e com a apresentação dos seguintes documentos:
Pessoa Jurídica – dados que identifiquem a entidade e cópia da ata de reunião da entidade com a indicação do representante que irá se manifestar;
Pessoa Física – documento de identificação, comprovante de quitação eleitoral e comprovante de residência em São Borja.
Como faço para ter acesso às Leis do Município de São Borja?
No Portal Câmara de Vereadores, as leis estão disponíveis na seção Legislativo, na opção Leis Municipais (http://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4226/leis-de-sao-borja). Ainda é possível acompanhar a publicação do Diário Oficial Eletrônico de São Borja (DOESB), disponível no site do Poder Executivo de São Borja no link http://www.saoborja.rs.gov.br/index.php/diario-oficial.
Como faço para ter acesso a outras informações da Câmara de Vereadores de São Borja?
Utilize o seu direito fundamental de acesso a informação com o formulário no link http://saoborja.rs.leg.br/pagina/lei-de-acesso-a-informacao.
Como faço para encaminhar sugestão, elogio ou crítica aos integrantes da Câmara de Vereadores de São Borja?
Utilize os serviços da Ouvidoria, que é um canal de comunicação entre a sociedade e o Poder Legislativo Municipal. Portanto, a Ouvidoria da Casa atua como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de solicitações, informações, reclamações, sugestões, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Formulário disponível no link http://saoborja.rs.leg.br/pagina/ouvidoria
