Recentemente a Vereadora Lins Robalo (PT), protocolou na Secretaria da Casa Legislativa um Requerimento em que solicita o encaminhamento de um ofício a Empresa de Transporte Municipal Integração Mobilidade Urbana, onde requer a organização e oferta do transporte coletivo nos dias do ENEM (Exame Nacional de Ensino Médio). Além disso, Lins também registrou um Pedido de Informação destinado ao Poder Executivo Municipal, o qual tem como intuito averiguar se há um plano de distribuição de aportes nutricionais às famílias em situação de vulnerabilidade social no município.

Conforme Lins Robalo o Requerimento citado tem como finalidade que o Transporte Público Municipal venha a beneficiar todos os bairros da cidade, de forma a atender a demanda de estudantes que estão participando da aplicação da prova do ENEM 2021. De acordo com a Vereadora, trata-se de um processo que acontece nos municípios desde 2008, sendo a mesma aplicada aos finais de semana. É importante ressaltar, da mesma maneira, que atualmente o Exame Nacional de Ensino Médio ocorre em dois domingos subsequentes.

A Vereadora do Partido dos Trabalhadores, pondera ainda que, esse Requerimento foi construído a partir da constatação de que a empresa de mobilidade urbana que atualmente tem concessão municipal para ofertar o transporte na cidade, não tem se organizado para tal função nos dias de prova. Portanto, a perspectiva da Vereadora é que esse pedido seja atendido e, assim, nos dias pontuados entre o horário das 11h às 13h haja um maior número de ônibus nas ruas e uma ampliação da rede de linhas que venham a atender a comunidade participante, sendo então suprida a demanda municipal dos estudantes inscritos no exame.

Já o Pedido de Informação protocolado por Lins Robalo, documento que visa o posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, tem como fundamentação prestar auxílio às famílias em vulnerabilidade social, pois a Vereadora justifica que se findando o Programa Nacional de Auxílio Emergencial, às famílias beneficiadas pelo mesmo retornaram à situação de vulnerabilidade temporária.

Assim, a Parlamentar cita o inciso II do Art. 9 da Lei nº 4.978/2014, Lei dos Benefícios Eventuais da Política Pública de Assistência Social no Município de São Borja, que nos incisos II e III, respectivamente, de acordo com o Art. 19, dá a prerrogativa à distribuição e manutenção de benefícios eventuais que atendam os princípios do Sistema Único de Assistência Social com o propósito de auxiliar famílias em vulnerabilidade social.

Por fim, a Vereadora entende que havendo pressuposto legal para distribuição de benefícios eventuais e parâmetros para identificar quais famílias se enquadram em situação de vulnerabilidade temporária, somados os agravantes do desenvolvimento da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, Covid-19, e o crescente índice de desemprego no município, justifica-se tal solicitação.

Neste momento, os referidos documentos seguem os trâmites regimentais da Casa Legislativa para posterior encaminhamento ao Plenário.

Na imagem: Vereadora Lins Robalo com sua Assessora Parlamentar Claudia e Chefe de Gabinete Rafa Ella.