A Câmara de Vereadores de São Borja vem através da presente nota de esclarecimento, em nome da Mesa Diretora da Casa, tornar público informações de interesse municipal no que tange ao processo referente a medida liminar conferida pelo Juiz de Direito, haja vista uma determinação judicial, para que seja realizada uma nova eleição para formação e posse da Mesa Diretiva para a Sessão Legislativa 2021. Determinação que se ampara nos princípios constitucionais da proporcionalidade partidária e do pluralismo político com base no Art. 1° da Constituição Federal.

A alegação para tal medida está baseada no entendimento de que a atual Mesa Diretora é unipartidária, ou seja, os quatro membros são Progressistas, maioria absoluta na Câmara de Vereadores para a gestão 2021/2024.

Isso posto, conforme os integrantes da Mesa Diretiva, formada no dia 1° de janeiro de 2021, a eleição aconteceu dentro dos fundamentos predispostos pela legalidade regimental da Casa, ou seja, em conformidade com o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, bem como em comum acordo com a Lei Orgânica do Município. Documentos que regem o funcionamento da Câmara de Vereadores.

Nesse sentido, a regra da eleição ocorrida no dia 1° de janeiro está em conformidade com o Regimento Interno da Casa Legislativa que pondera em seu Art. 7º que “a eleição da Mesa ou preenchimento de vaga que nela se verificar, será realizada cargo a cargo, por meio de votação nominal, observando os seguintes requisitos: I – maioria absoluta na primeira votação; II – maioria simples na segunda votação”. Regra essa que está em vigor desde a Sessão Legislativa de 2006. Portanto, a proporcionalidade exigida neste momento, não foi praticada nos anos anteriores.

Com isso, o entendimento da Mesa Diretiva, formada pelos Progressistas, está amparado no princípio de que em nenhum momento se feriu o que prevê a regulamentação da Câmara Municipal. Assim, a eleição  que aconteceu por meio de votação obteve a maioria dos votos em todos os cargos da Mesa Diretora.

Sendo isso, essa nota teve como principal finalidade esclarecer e dar transparência para a sociedade no que tange ao processo legislativo na Câmara Municipal. Por fim, salienta-se que a determinação judicial será efetivamente cumprida dentro do prazo legal estipulado.