Na Sessão Plenária Ordinária ocorrida nesta segunda-feira, 14, foi aprovado o Projeto de Lei nº 057/2021 de autoria do Vereador Cardial que “estabelece prioridade de matrícula e de transferência para crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas Escolas Municipais de Ensino Infantil e Fundamental de São Borja”.

Portanto, o projeto aborda questões relacionadas à prioridade para matrícula em escolas municipais de crianças e adolescentes que estejam sob guarda de mulher vítima de violência doméstica e familiar. A matéria da proposta prevê que fique assegurada a matrícula ou transferência, a qualquer período, para o educandário municipal mais próximo da nova residência da interessada.

A determinação também compreende aquelas mulheres, mães de família, que vierem pela mesma razão de outro município e estabelecerem residência em São Borja. “Esse tema é de extrema importância. A violência prejudica a mulher e toda família, gerando problemas não só físicos, mas psicológicos, sociais e tantos outros. Nossa proposta é dar tranquilidade e dignidade às pessoas, acolhendo essa família ameaçada, constrangida e violentada”, justifica Cardial.

Assim, conforme o parlamentar, a preferência de vagas se dará quando a mudança de endereço da mulher vítima de violência ocorrer com o objetivo de assegurar-lhe a integridade e segurança, própria e da família. Também fica assegurado o mesmo direito aos que vierem, pela mesma razão, de outro município e estabelecerem residência em São Borja.

A matéria segue agora para o Poder Executivo Municipal.

Fonte: Assessoria Parlamentar.