AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PROCESSO Nº 011/2021
Publicação: 01/04/2021 às 12:46
Abertura: 01/04/2021 às 12:46
Ano base: 2021
Número:
Palavras-chave:
EXTRATO DE CONTRATO Nº 08/2021
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 011/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BORJA/RS, CNPJ nº 90.791.997/0001-38, acolhendo parecer exarado no processo n° 005/2021, reconhece ser inexigível a licitação para a contratação da empresa BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S, para a prestação de serviços de consultoria ampla nas áreas de direito público, direito constitucional, administrativo, legislativo, ambiental, urbanístico, trabalhista, previdenciário, econômico, financeiro, orçamentário e tributário, assessoramento telefônico, pessoal, escrito e fundamentado, acesso à plataforma exclusiva para atendimento aos Legislativos com conteúdo específico para o desenvolvimento de suas atividades e outros serviços a serem especificados em contrato, com o valor mensal de R$900,00(novecentos reais), pelo prazo de doze (12) meses, a contar de 11 de março de 2021, com fundamento nos inciso II, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.