ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO

DIA 10 DE MAIO DE 2021 (segunda-feira) – 14h

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação do § 3º do Art. 104, da Lei Complementar nº 005/95, que institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja e dá outras providências”, 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.

PROJETOS DE LEI:

• PROJETO DE LEI Nº 064/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município de São Borja, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)”; Insere dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente para contratação de estagiários para auxiliar na elaboração e execução de projetos), em 1ª DISCUSSÃO.

MOÇÕES E REQUERIMENTOS:

• Moção nº 21-613 do Vereador Lindolfo Matheus Hardt, que requer o envio de moção de apoio ao Governador do Estado do RS, Eduardo Leite; ao Secretário Estadual de Segurança Pública e Vice-Governador do Estado do RS, Ranolfo Vieira Junior; e à Assembleia Legislativo do Estado do RS; para que seja alterada a idade-limite para ingresso nas carreiras da Brigada Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do RS.

• Moção nº 21-624 da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 072-2021, que requer o envio de expediente à Federação das Indústrias do Estado do Rio Grande do Sul (Fiergs); à Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul); ao Sindicato das Indústrias de Máquinas e Implementos Agrícolas do Estado do Rio Grande do Sul (Simers); à Federação de Entidades Empresariais do Rio Grande do Sul (Federasul); à Federação das Associações de Arrozeiros do Rio Grande do Sul (Federarroz); à Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do RS (Fecomércio/RS); com moção de apelo para o envolvimento urgente das Entidades, Associações e Federações representativas do setor produtivo do Rio Grande do Sul no auxílio junto aos Governos Federais do Brasil e da Argentina para encontrar uma solução que permita a continuidade do modelo de gestão da Ponte Internacional São Borja/Santo Tomé, até que seja aberto um novo edital de concessão.

• Moção nº 21-626 do Vereador Tiago Cadó, que requer o envio de expediente ao Governo do Estado do RS, à Secretaria Estadual da Agricultura do RS e à Presidência do Instituto Riograndense do Arroz – IRGA, com moção de apelo para que sejam retomados os repasses integralizados da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (Taxa CDO) ao IRGA, a fim de restabelecer o efetivo cumprimento da Lei nº 5.645/68, contribuindo assim com a solução de problemas internos desta importante e necessária autarquia para a produção de arroz em nosso Estado, na Fronteira Oeste e, especialmente, em nosso município.

• Requerimento nº 21-493 do Vereador José Luiz Machado, que requer o envio de expediente ao Governador do Estado Eduardo Leite; à Secretaria Estadual do Esporte e Lazer; à Secretaria Estadual da Cultura; e à Secretaria de Trabalho e Assistência Social; solicitando a ampliação do Programa Nota Fiscal Gaúcha, com a inclusão das áreas do Esporte e da Cultura, visando atender entidades destas áreas pelo programa.

• Requerimento nº 21-504 da Comissão Especial nomeada pela Portaria nº 072-2021, que requer o envio de expediente à Comissão do Mercosul da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e à Bancada Gaúcha do Congresso Nacional, nos seguintes termos: “A Câmara de Vereadores de São Borja requer a antecipação na imunização de motoristas que atuam nas rotas que ingressam na Argentina e no Chile, a fim de evitar a paralisação de cargas nas cidades de fronteira e o consequente colapso no comércio exterior no Mercosul”.

• Requerimento nº 21-608 do Vereador Roni Martins, que requer o envio de expediente à Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGESB, sobre a possibilidade de parcelamento do valor da taxa de esgotamento de fossas sépticas, junto a conta de água.

• Pedido de Informação nº 21-614 do Vereador Valério Cassafuz, que requer ao Poder Executivo informações referentes às patrulhas agrícolas para as localidades de Santo Inácio e São Ramão.

• Pedido de Informação nº 21-627 da Vereadora Lins Robalo, que requer ao Poder Executivo que informe: 1) Qual a razão para o não pagamento da insalubridade aos servidores públicos municipais concursados? 2) Qual a previsão para o pagamento?