Confira abaixo os projetos discutidos e votados na reunião extraordinária que ocorreu na última segunda-feira, 20 de dezembro, logo após o fim da reunião ordinária.

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o Título V – Da Contribuição de Melhoria, da Lei Complementar nº 099, de 26 de dezembro de 2017, que Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida as Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Cardial.
  
  

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 014/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre o estabelecimento de normas para concessão de benefícios de afastamento por incapacidade temporária para o trabalho e salário-maternidade e dos benefícios de auxílio-reclusão e de salário-família, nos termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências”. Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Cardial.

PROJETOS DE LEI:

• MENSAGEM RETIFICATIVA Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 141/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Corrige no Projeto de Lei nº 141/2021 o número da Lei alterada, onde constava ‘Lei nº 5.255’, passando a constar ‘Lei nº 5.225’”. Aprovada (12x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago e Cardial.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 141/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera dispositivo na Lei nº 5.225, de 08 de junho de 2017 e dá outras providências”. Aprovado (12x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago e Cardial.
  
  

• EMENDA Nº 001 DO VEREADOR TIAGO CADÓ AO PROJETO DE LEI Nº 163/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 163/2021”. Rejeitada (08x04); Votos contrários: Vers. André Dubal, Edson Damião, Elvio Feltrin, Fabrizio Dipamil, Marcelo Robalo, Jefferson Olea Homrich, Lindolfo Hardt e Roni Martins; Ausentes: Vers. Adão Santiago e Cardial.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 163/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 5.299, de 22 de dezembro de 2017, que ‘Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona’ e dá outras providências". Aprovado (12x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago e Cardial.
  
  

• EMENDA Nº 001 DO VEREADOR TIAGO CADÓ AO PROJETO DE LEI Nº 164/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o Art. 1º do Projeto de Lei nº 164/2021”. Rejeitada (07x04); Votos contrários: Vers. André Dubal, Edson Damião, Elvio Feltrin, Marcelo Robalo, Jefferson Olea Homrich, Lindolfo Hardt e Roni Martins; Ausentes: Vers. Adão Santiago, Fabrizio Dipamil e Cardial.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 164/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 1º, 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.308, de 22 de dezembro de 2017, que ‘Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona’ e dá outras providências”. Aprovado (10x02); Votos contrários: Vers. Tiago Cadó e Valério Cassafuz; Ausentes: Vers. Adão Santiago e Cardial.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 166/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município de São Borja, no valor de R$ 12.300,00 (doze mil e trezentos reais)”; (Insere dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Infraestrutura, Serviços Urbanos, Segurança e Trânsito, visando alocar recursos para possíveis devoluções de valores referentes a repasses da Defesa Civil ao Município de São Borja). Aprovado (12x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago e Cardial.
  
  

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 167/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, uma área de terras sem benfeitorias para a empresa Transportes Rodoviários Letsara Ltda., visando investimento e incremento da atividade industrial, e dá outras providências”. Aprovado (13x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago e Cardial.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 169/2021 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Município a doar uma área de terras sem benfeitorias ao Estado do Rio Grande do Sul, representado pela Secretaria de Justiça e Sistema Penal e Socioeducativo, para a construção de do Presídio Regional de São Borja, e dá outras providências”. Aprovado (11x03); Votos contrários: Vers. Elvio Feltrin, Tiago Cadó e Valério Cassafuz; Ausente: Ver. Cardial. 

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