RESULTADO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (quarta-feira) – 10h – 1ª Sessão

PROJETOS DE LEI:

• SUBSTITUTIVO Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022 DO VEREADOR EDSON DAMIÃO, que “Autoriza o Município a instituir, através da Administração Municipal, propaganda de incentivo à doações para os fundos que especifica e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 073/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.296, de 25 de abril de 1995, que cria o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de São Borja e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 122/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Borja para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 123/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com o uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de São Borja e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 127/2022 DO VEREADOR MARCELO ROBALO, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Borja o Rodeio Núcleo Missões Quarto de Milha”; Encerrada a 1ª discussão.

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 131/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Borja (RS) – RPPS e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 132/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o percentual de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Borja (RS) – RPPS, previsto na Lei Municipal nº 4.164, de 23 de dezembro de 2009, que alterou o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 136/2022 DO VEREADOR LINDOLFO HARDT, que “Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual no Município de São Borja e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 137/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Município de São Borja a firmar Termo de Permissão de Uso com a Associação dos Agricultores Familiares da Vila Brites, e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

• PROJETO DE LEI Nº 138/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município de São Borja, no valor de R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais)”; (Insere dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para alocação de recursos do Convênio nº 930741/2022, para aquisição e instalação de academia de ginástica ao ar livre na Praça General Vargas, antiga Praça dos Ferroviários); Encerrada a 1ª discussão.

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 139/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a Lei Municipal nº 5.203, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de São Borja – RS, revoga as Leis nº 4.649/12, 4.675/13, 4.678/13, 4.757/13 e 5.033/15 e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 140/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.748, de 22 de março de 2021, que Autoriza a contratação temporária de Fonoaudiólogo, por excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal da Saúde, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/95, e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 141/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.494, de 16 de abril de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 142/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.337, de 10 de abril de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 143/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação da Tabela constante no Anexo I da Lei Municipal nº 3.800, de 6 de julho de 2007, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja e dá outras providências”; (Cria 10 cargos efetivos de Agente Administrativo Auxiliar – Nível 05, e 25 cargos efetivos de Motorista – Nível 06); Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 144/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.484, de 19 de fevereiro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 145/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.513, de 29 de maio de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 146/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.212, de 28 de março de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 147/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 5.224, de 1º de junho de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 148/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.244, de 28 de agosto de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

RESULTADO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2022 (quarta-feira) – 2ª Sessão (10 minutos após o encerramento da 1ª Reunião Extraordinária)

PROJETOS DE LEI:

• SUBSTITUTIVO Nº 002 AO PROJETO DE LEI Nº 003/2022 DO VEREADOR EDSON DAMIÃO, que “Autoriza o Município a instituir, através da Administração Municipal, propaganda de incentivo à doações para os fundos que especifica e dá outras providências”; Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Jefferson Olea Homrich.

• EMENDA Nº 002 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 043/2022, que “Inclui parágrafo único ao Art. 8º do Projeto de Lei nº 043/2022, que disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de Extinção da Obrigação Tributária no Município de São Borja, prevista no Art. 88 da Lei Complementar nº 099/17 – Código Tributário Municipal”; Aprovada (13x00); Ausente: Ver. Jefferson Olea Homrich.

• PROJETO DE LEI Nº 043/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de Extinção da Obrigação Tributária no Município de São Borja, prevista no Art. 88 da Lei Complementar nº 099/17 – Código Tributário Municipal”; Retirado e solicitado arquivamento pelo Líder do Governo, Ver. André Dubal Silva, em Plenário.

• EMENDA Nº 001 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022, que “Altera a redação do Art. 9º constante do Art. 4º do Projeto de Lei nº 046/2022, que altera a Lei nº 5.338/2018”; Prejudicada a discussão em virtude da retirada do Projeto.

• EMENDA Nº 002 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022, que “Altera a redação do § 2º do Art. 9º constante do Art. 4º do Projeto de Lei nº 046/2022, que altera a Lei nº 5.338/2018”; Prejudicada a discussão em virtude da retirada do Projeto.

• EMENDA Nº 003 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022, que “Altera a redação do § 4º do Art. 9º constante do Art. 4º do Projeto de Lei nº 046/2022, que altera a Lei nº 5.338/2018”; Prejudicada a discussão em virtude da retirada do Projeto.

• EMENDA Nº 004 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022, que “Altera a redação do § 5º do Art. 9º constante do Art. 4º do Projeto de Lei nº 046/2022, que altera a Lei nº 5.338/2018”; Prejudicada a discussão em virtude da retirada do Projeto.

• EMENDA Nº 005 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022, que “Altera a redação do § 6º do Art. 9º constante do Art. 4º do Projeto de Lei nº 046/2022, que altera a Lei nº 5.338/2018”; Prejudicada a discussão em virtude da retirada do Projeto.

• EMENDA Nº 006 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 046/2022, que “Altera a redação do parágrafo único do Art. 13 constante do Art. 8º do Projeto de Lei nº 046/2022, que altera a Lei nº 5.338/2018”; Prejudicada a discussão em virtude da retirada do Projeto.

• PROJETO DE LEI Nº 046/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a Lei nº 5.338, de 10 de abril de 2018, que Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários em fase de cobrança administrativa ou judicial; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências, conforme Lei Complementar nº 099/2017 – Código Tributário Municipal de São Borja/RS”; Retirado pelo Líder do Governo, Ver. André Dubal Silva, em Plenário.

• PROJETO DE LEI Nº 073/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o Art. 3º da Lei Municipal nº 2.296, de 25 de abril de 1995, que cria o Conselho Municipal de Saúde (CMS) do Município de São Borja e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 122/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Borja para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências”; Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Jefferson Olea Homrich.

• PROJETO DE LEI Nº 123/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Regulamenta o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros com o uso de aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no Município de São Borja e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 127/2022 DO VEREADOR MARCELO ROBALO, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de São Borja o Rodeio Núcleo Missões Quarto de Milha”; Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Jefferson Olea Homrich.

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 131/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Dispõe sobre a amortização do deficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Borja (RS) – RPPS e dá outras providências”; Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Jefferson Olea Homrich.

• PROJETO DE LEI Nº 132/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera o percentual de contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Borja (RS) – RPPS, previsto na Lei Municipal nº 4.164, de 23 de dezembro de 2009, que alterou o Plano de Custeio da Contribuição Normal do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município, e dá outras providências”; Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Jefferson Olea Homrich.

• PROJETO DE LEI Nº 136/2022 DO VEREADOR LINDOLFO HARDT, que “Institui a Semana Municipal do Microempreendedor Individual no Município de São Borja e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 137/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Município de São Borja a firmar Termo de Permissão de Uso com a Associação dos Agricultores Familiares da Vila Brites, e dá outras providências”; Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Jefferson Olea Homrich.

• PROJETO DE LEI Nº 138/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do Município de São Borja, no valor de R$ 150.100,00 (cento e cinquenta mil e cem reais)”; (Insere dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer, para alocação de recursos do Convênio nº 930741/2022, para aquisição e instalação de academia de ginástica ao ar livre na Praça General Vargas, antiga Praça dos Ferroviários); Aprovado (13x00); Ausente: Ver. Jefferson Olea Homrich.

• SUBSTITUTIVO Nº 001 AO PROJETO DE LEI Nº 139/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a Lei Municipal nº 5.203, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Poder Executivo Municipal de São Borja – RS, revoga as Leis nº 4.649/12, 4.675/13, 4.678/13, 4.757/13 e 5.033/15 e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 140/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação do Art. 3º da Lei Municipal nº 5.748, de 22 de março de 2021, que Autoriza a contratação temporária de Fonoaudiólogo, por excepcional interesse público, para atuar na Secretaria Municipal da Saúde, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 005/95, e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 141/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.494, de 16 de abril de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 142/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.337, de 10 de abril de 2018, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 143/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação da Tabela constante no Anexo I da Lei Municipal nº 3.800, de 6 de julho de 2007, que Dispõe sobre o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja e dá outras providências”; (Cria 10 cargos efetivos de Agente Administrativo Auxiliar – Nível 05, e 25 cargos efetivos de Motorista – Nível 06); Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 144/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.484, de 19 de fevereiro de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 145/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.513, de 29 de maio de 2019, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 146/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.212, de 28 de março de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 147/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação do Art. 4º da Lei Municipal nº 5.224, de 1º de junho de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.

• PROJETO DE LEI Nº 148/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a redação dos Arts. 3º e 4º da Lei Municipal nº 5.244, de 28 de agosto de 2017, que Autoriza o Poder Executivo a contratar na forma do Título VI – Da Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público da Lei Complementar nº 005/95, nos cargos que menciona e dá outras providências”; Retirado da Ordem do Dia por falta de Parecer das Comissões Permanentes.