A Câmara de Vereadores possui quatro Comissões Permanentes: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento, Fiscalização e Controle (conhecida como Comissão de Finanças), Comissão de Saúde, Assistência Social, Serviços Urbanos, Meio Ambiente e Direitos Humanos (conhecida como Comissão de Saúde) e a Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Juventude, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Rural, Infraestrutura, Segurança Pública e Trânsito (conhecida como Comissão de Educação).

Mas além dessas, existem as Comissões Temporárias que podem ser: Comissão Especial, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Comissão Externa e Comissão Processante.

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Neste sentido, as Comissões Permanentes possuem como função principal debater e verificar os projetos, para que sejam levados, ou não, para apreciação e votação em Sessão Ordinária ou Extraordinária no Plenário. Desta forma, as Comissões Permanentes são compostas por três vereadores que ocupam os cargos de Presidente, Vice-presidente e Relator.

Para que qualquer proposição siga tramitando na Câmara é necessário passar pela CCJR (Comissão de Constituição, Justiça e Redação), pois é nela que se verifica a constitucionalidade dos projetos, ou seja, se estão de acordo com a lei ou se já não existe algo similar, por exemplo. Além disso, a CCJR também é responsável por revisar a redação final dos projetos.

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A Comissão de Finanças discute o impacto financeiro gerado pelos projetos e sua função é opinar sobre proposições relativas ao plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual do município, projetos sobre os salários dos servidores etc. Além disso, essa Comissão é responsável por julgar as contas dos ex-prefeitos, bem como fiscalizar a execução contábil, orçamentária e patrimonial da administração municipal.

Já a Comissão de Saúde e Comissão de Educação debatem e analisam projetos relativos as referidas áreas correspondentes e que, da mesma maneira, estejam enquadrados enquanto de interesse público.

Na Comissões Temporárias o objetivo é apreciar temas relevantes, extraordinários e excepcionais, além de representar a Câmara. Nesse sentido, a Comissão Especial é constituída mediante Requerimento de um vereador para tratar sobre assuntos referentes às Comissões Permanentes, Emendas à Lei Orgânica, Projetos de Lei Complementar e reforma ou alteração do Regimento Interno, são alguns dos exemplos.

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Já a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem como finalidade apurar e investigar fatos e pode determinar diligências, requisitar informações, solicitar a convocação de secretários municipais ou outras autoridades, a fim de esclarecer os acontecimentos a que se predestinou.

A Comissão Externa tem o objetivo de representar a Câmara em solenidades de caráter social ou outros atos externos, sendo constituída mediante ofício assinado pelo Presidente da Casa Legislativa.

Por fim, a Comissão Processante serve para julgar autoridades municipais que tenham cometido crimes de responsabilidade ou outras ilegalidades. 

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Não deixando de citar, igualmente, que também existe a Comissão Representativa, esta que funciona durante o recesso do Poder Legislativo e serve para dar seguimento aos trabalhos, votar matérias que necessitam de urgência e zelar pelo cumprimento da Lei Orgânica Municipal. Sendo composta pelo presidente e quatro membros eleitos que reúnem-se, no mínimo, duas vezes por mês para realizar reuniões ou quando solicitadas, para discussão e votação de proposições. Destaca-se, da mesma maneira, que também, existem os suplentes as respectivas funções.

Observação: Essas informações foram baseadas no conteúdo que predispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Borja.