Existem diversas atribuições que fazem parte do encargo dos vereadores dentro da Casa Legislativa, como por exemplo, a solicitação de Audiências Públicas, criação de Projetos de Lei, Pedidos de Providências, Indicações, Requerimentos, Moções, dentre outras proposições.

Nesse sentido, as Audiências Públicas são reuniões que ocorrem no Plenário da Câmara Municipal para tratar de assuntos específicos, servem para expor temas e apurar sugestões, de modo que, os parlamentares possam ouvir opiniões sobre o assunto em discussão.

Os Pedidos de Providências são proposições que partem dos vereadores com o intuito de melhorar a qualidade de vida da população, como por exemplo, em relação as condições locais de cada bairro. Em outras palavras, os parlamentares reivindicam as necessidades da comunidade através de Pedidos de Providências, esses que são aprovados em Plenário e, posteriormente, encaminhados ao Poder Executivo, responsável pela execução das demandas.

Já as Indicações são proposições, em que os vereadores sugerem ao Poder Executivo a adoção de medidas de interesse público, bem como de projetos referentes à suas iniciativas em prol da comunidade. Para além do exposto, nas Indicações, se pode sugerir o estudo de determinado assunto para assim, convertê-lo em Projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, por exemplo.

O Requerimento, por sua vez, é um pedido verbal ou escrito dirigido ao Presidente da Câmara sobre qualquer assunto, sendo realizado pelos Vereadores ou Comissão.

E por fim, as Moções são propostas sugeridas pelos vereadores para que a Câmara se manifeste sobre determinado tema. Esses que podem ser no formato de aplauso, solidariedade, apoio, apelo, repúdio ou protesto. Portanto, uma Moção pode se caracterizar enquanto uma homenagem ou reivindicação.

Contudo, existe também o Poder de Veto que diz respeito à uma lei ou projeto que após passar pela Câmara de Vereadores é encaminhado ao Prefeito, este que terá a opção de sancionar o mesmo, assinando a lei que anteriormente foi aprovada na Casa Legislativa e promulgá-la, isto é, publicar no Diário Oficial, o que faz com que a lei entre em vigor. Porém, o Poder Executivo também pode vetar, fazendo com que o projeto não entre em vigor. Esse poder de decisão é exclusivo do Prefeito e, nesse caso, existem dois tipos de veto, o parcial, que anula alguma parte específica ou o veto total, que anula totalmente um dado projeto.

Em conclusão, se faz necessário mencionar que os parlamentares possuem inúmeras atribuições, tais como funções: legislativas (elaboram leis que regem o município); fiscalizadoras (acompanham as ações do Executivo); assessoramento (sugerem medidas de interesse público); administrativas (administração interna e externa da Câmara Municipal); julgadoras (julgam o Prefeito e Vice-prefeito). Além disso, toda semana se reúnem em Sessão Plenária Ordinária para discussão e votação de proposições em andamento na Casa Legislativa.

Observação: Essas informações foram baseadas no conteúdo que predispõe o Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de São Borja.