Nesta segunda-feira (02/05), foi instaurada na Câmara de Vereadores, conforme a Portaria de nº 159, a comissão especial composta pelos vereadores Elvio Feltrin (PP), presidente, Marcelo Lago Robalo (PSB), vice-presidente, e Valério Cassafuz (PDT), relator, para analisar o Projeto de Lei Complementar n° 02/2022. O projeto é de autoria do Poder Executivo e tem como finalidade, revogar a Lei Complementar nº 109 de 2018, que regulamenta o artigo 88 da Lei Complementar de nº 99 de 2017, que disciplina o sistema tributário do município. Na justificativa do projeto, o Executivo destaca o envio de uma nova matéria para apreciação da Casa, o Projeto de Lei nº 43/2022, que regulamenta a dação em pagamento de bens e imóveis como forma de extinção da obrigação tributária.
Durante a reunião, realizada no Plenário da Câmara, os parlamentares solicitaram mais explicações para o Executivo sobre a matéria, principalmente em relação ao que muda com a revogação da Lei Complementar de nº 109/2018. Ainda, os vereadores também pediram mais informações sobre o PL nº 43/2022. Desta forma, nas próximas semanas, será realizada uma reunião entre a comissão e o Executivo para debater os projetos.
