Na manhã desta quinta-feira, 16, a Comissão Especial instaurada através da portaria de nº 284, composta pelos vereadores Cardial (PDT), presidente, Adão Santiago (Progressistas), vice-presidente, e Jefferson Olea Homrich (PTB), relator, apresentou parecer favorável para o Projeto de Lei Complementar nº 013. O PL altera o título V da lei complementar nº 099 de 26 de dezembro de 2017, que trata sobre o sistema tributário do município.
O título V da lei discorre sobre a contribuição de melhoria e, de acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo no projeto, a atualização da redação visa retirar os obstáculos encontrados pela Secretaria da Fazenda, tendo em vista que os procedimentos previstos na lei não são claros e objetivos. A partir do parecer favorável da comissão, o PL segue tramitando na Casa Legislativa e estará em primeira discussão na reunião ordinária da próxima segunda-feira, 20 de dezembro. Você pode conferir o Projeto de Lei Complementar 013/2021 clicando aqui.
