A assessoria jurídica é o órgão de assessoramento nos assuntos jurídicos do Poder Legislativo. Algumas atribuições do setor, trata de: 1) Pronunciar-se sobre toda matéria legal que lhe for submetida pela Mesa Diretora ou pela Presidência da Câmara de Vereadores; 2) Representar a Câmara de Vereadores de São Borja em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que o Legislativo conste como autor ou ré, assistente ou oponente ou simplesmente interessado; 3) Emitir pareceres, quando solicitados, sobre assuntos de natureza jurídica relacionados à área legislativa e a gestão administrativa, especialmente os referentes à interpretação de textos legislativos e à aplicação de dispositivos legais; 4) Orientar o processo administrativo ou auxiliar; 5) Orientar a elaboração de termos, contratos e outros documentos similares; 6) Estudar e redigir anteprojetos de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções por determinação superior.
Contatos:
Assessor Jurídico: Eduardo Tatsch da Rocha
E-mail: juridico@camarasaoborja.rs.gov.br
Fone: (55) 3431-0169
