A Lei de Acesso à Informação nº 12.527/11 assegura ao cidadão o direito de obter dados sobre atividades exercidas pelos órgão e pelas entidades, inclusive as relativas a sua política, organização e serviços.
Qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, tem direito ao recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
Se você deseja obter informações sobre a execução orçamentária e financeira do Legislativo pode pesquisar os dados através do Portal da Transparência (ferramenta disponibilizada neste portal), que está sempre atualizada e disponível para atendê-lo e informá-lo.
Caso você ainda tenha dúvidas, é possível fazer o seu pedido de informações na Câmara Municipal de São Borja ou através do formulário de solicitação de informações abaixo.
IMPORTANTE: Antes de efetuar uma solicitação de forma pessoal, verifique se a informação de seu interesse está disponível em nosso site, pois você acessará mais rapidamente os dados que deseja.
IMPORTANTE: Seu pedido ficará disponível permanentemente no Sistema LAI, no site da Câmara Municipal de São Borja. Preenchendo o formulário você receberá em seu e-mail um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação.
Formulário Eletrônico LAI - Clique aqui
A Controladoria-Geral da União (CGU) montou uma cartilha para explicar de forma didática a Lei 12.527, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 18 de novembro de 2011, que trata da garantia de acesso à informação pública.
A cartilha traz uma introdução sobre o direito universal ao acesso à informação pública, um histórico do Brasil sobre o tema e as novidades em termos de mecanismos de disponibilização de dados.
Para o público leigo, é possível ver o mapa da lei, com as principais abordagens, as exceções do acesso à informação e as principais perguntas e respostas para dirimir as dúvidas.
Lei Federal Nº 12.527. Lei de Acesso à Informação na íntegra.
