Comissões Permanentes


A Câmara possui quatro Comissões Permanentes:

  • Comissão de Constituição, Justiça e Redação

    Comissão formada por três vereadores com a finalidade de analisar a constituionalidade dos Projetos, sejam eles do executivo ou legislativo. Qualquer Projeto ou Emenda precisa passar primeiro por essa comissão para ter seguimento nas demais Comissões parlamentares até chegar ao Plenário para ser discutida e votada. A Comissão também é responsável por revisar a redação final dos projetos, até mesmo do Poder Executivo, apresentando Emendas quando entender necessário. Responde Consultas do Presidente, Mesa, qualquer Comissão, vereadore sobre aspecto jurídico ou legalidade das proposições apresentas em Plenário.


  • Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento, Fiscalização e Controle

    É nesta comissão que se discute o impacto financeiro gerado pelos Projetos. Compete à Comissão opinar sobre Projetos relativos ao plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual do município, abetura e suplementação de crédito, matéria tributária, projeto sobre salários dos servidores e outros. O grupo também é responsável por julgar as contas dos ex-prefeitos, se acatam ou não o parecer do Tribunal de Contas do Estado. Acompanhar a execução orçamentária da Câmara. Zela para que nenhum Projeto de Lei crie encargos ao erário municipal, sem que se especifique os recursos necessários para execução. Acompanhar e fiscalizar a execução contábil, orçamentário e patrimonial da administração municipal.


  • Comissão de Educação, Turismo, Cultura, Juventude, Serviços Públicos, Desenvolvimento Urbano e Rural, Infraestrutura, Segurança Pública e Trânsito

    Projetos que discutem esses assuntos ambém passam obrigatoriamente por essa Comissão.


  • Comissão de Saúde, Assistência Social, Meio Ambiente e Direitos Humanos

    Qualquer Projeto que interfira nas áreas da saúde, assistência social, serviços urbanos, meio ambiente e direitos humanos precisa passar por essa Comissão.


    As reuniões das Comissões Permanentes ocorrem ordinariamente nas segundas-feiras pela manhã. As reuniões extraordinárias das Comissões podem ocorrer em dias e horários diversos.