Na última quarta-feira, 12, o vereador Djalma Junior (PDT), realizou uma Indicação ao Poder Executivo, na intenção de que a Administração Municipal realize ajustes na Lei n° 5.507/2019 que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município.
Conforme o parlamentar, a mencionada Lei, no seu art. 41, inciso II, indica que para Concessão de Benefícios Eventuais, como Auxílio Funeral e Auxílio Natalidade, o beneficiário deve receber até meio salário mínimo nacional vigente.
Nesse sentido, Junior compreende que existe a necessidade deste valor ser ajustado para até um salário mínimo, o que abrangeria uma parcela maior da comunidade. De acordo com o vereador, “esse valor precisa vir a auxiliar pessoas que realmente necessitam de assistência e devido à Pandemia, grande parcela da população perdeu sua fonte de renda”.
A indicação segue, no momento, os trâmites regimentais da Casa Legislativa.
Fonte: Assessoria Parlamentar.
