O vereador Junior (PDT) protocolou indicação para o Poder Executivo na Câmara de Vereadores, solicitando um estudo para a realização de uma campanha informativa para a comunidade sobre as vagas destinadas às Pessoas com Deficiência (PcD), incluindo idosos e pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), em estacionamentos da cidade. Conforme a lei da acessibilidade, nº 10.098 de 2000, ao menos 2% das vagas de estacionamentos, tanto públicos como privados, devem ser destinadas às PcDs e 5% para os idosos, de acordo com o Estatuto do Idoso, lei nº 10.741 de 2003.
De acordo com o parlamentar, a indicação tem como finalidade, sanar as dúvidas da comunidade sobre quem pode utilizar a vaga e também orientar como pode ser feita a solicitação do cartão/adesivo para idosos e Pessoas com Deficiência. Além disso, Junior ressalta que outro pedido dos são-borjenses é que pessoas com o TEA sejam incluídas nas vagas para PcDs, pois elas são consideradas Pessoas com Deficiência conforme a lei nº 12.764 de 2012. A partir de agora, a indicação do vereador segue os trâmites regimentais da Casa Legislativa até entrar em pauta no Plenário para votação.
Fonte: Assessoria do vereador Junior
