No último mês, o vereador Elvio Feltrin (Progressistas), apresentou o Projeto de Lei (PL) de sua autoria, que “dispõe sobre a proibição ou perda de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa”. A iniciativa, conforme Art 1º, pretende proibir a concessão de qualquer programa de incentivo fiscal a empresas em que membros do quadro societário tenham sido condenados por crime em decisão judicial transitada em julgado. O texto do PL ainda complementa no Art 2º que, empresas que no decorrer de suas atividades no município de São Borja vierem a ser julgadas por qualquer irregularidade caracterizada pela Lei Anticorrupção, Lei da Improbidade Administrativa, Lei de Licitações, entre outras leis, por estarem envolvidas em crimes de corrupção e improbidade administrativa, terão os benefícios fiscais suspensos.

Além disso, o Art 3º do Projeto de Lei (PL) esclarece que a empresa que for condenada, deverá perder de forma definitiva todo incentivo fiscal recebido. De acordo com o parlamentar, é visto com frequência na mídia vários escândalos de corrupção pelo país. Por essa razão, o PL se faz necessário para que fique proibido conceder incentivos fiscais ou isenção de tributos para empresas que tiverem envolvimento com corrupção. Caso a irregularidade seja comprovada após o recebimento de algum tipo de incentivo, ele deverá ser suspenso ou perdido em definitivo. Segundo o vereador, “a intenção é privilegiar empreendedores que realmente atuam com lisura e respeito aos preceitos constitucionais de zelo para com a coisa pública sem ferir ou burlar o sistema para obtenção de vantagens, a fim de interesses próprios ou de terceiros”, destaca Feltrin.

Fonte: Assessoria Parlamentar