Nesta segunda-feira, 16, o vereador Adão Santiago (Progressistas), protocolou um novo Projeto de Lei (PL) na Câmara Municipal. O PL apresentado pelo parlamentar, torna obrigatório o fechamento de valas e buracos abertos por empresas públicas, privadas ou pessoas físicas, causadoras de danos à infraestrutura das vias públicas. O Art. 2º do Projeto de Lei destaca que, a empresa ou pessoa física após ser notificada pelo Poder Executivo, terá o prazo de cinco dias úteis para realizar os reparos pelos danos causados. 

Além disso, o texto do PL ainda ressalta que, se não houver os reparos após a notificação no prazo estabelecido, a empresa ou pessoa física deverá receber uma multa definida em ato regulamentar da lei. De acordo com Adão, o Projeto de Lei tem como finalidade, buscar solucionar a questão dos buracos abertos nas vias públicas do município. O vereador aponta que “é notório, por exemplo, o trabalho desenvolvido pela empresa pública concessionária dos serviços de água e coleta de esgotos, que ao realizar a instalação da rede coletora (que é extremamente necessária), não realiza a contento o trabalho nas ruas e avenidas, ocasionando muitas reclamações da população” afirma Adão Santiago.

Por fim, o parlamentar destaca a importância das instalações das redes coletoras de esgoto, mas sublinha a necessidade de manter as vias públicas com condições de trafegabilidade. Por isso, o presente PL pretende oportunizar à administração municipal, a possibilidade de plena fiscalização.

Fonte: Assessoria Parlamentar