A Câmara de Vereadores de São Borja/RS torna pública a Dispensa de Licitação, conforme inciso II do art. 24 da Lei 8.666/1993 para firmar Contrato com a empresa ELITE ASSESSORIA EM SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA, CNPJ nº 28.717.167/0001-97, estabelecida na Travessa General Valério, nº 53, bairro do Centro, São Borja – RS, para elaboração, implementação e acompanhamento de: PPRA – PGR – NR-09, Programa de Gerenciamento de Riscos; PCMSO – NR-07, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Obs.: Exames por conta da Contratante, mas agendamento e gerenciamento pela Contratada); LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho; P.P.P. – Perfil Profissiográfico e Periculosidade; e, LTIP – Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade.
A referida dispensa se justifica pelo valor do contrato dos serviços que serão realizados pela Contratada.
Valor do contrato: R$1.450,00 (um mil e quatrocentos e cinquenta reais), sem necessidade de novo pagamento nas renovações dos laudos.
Vigência: de 04/11/2022 a 03/11/2023.
Publique-se a presente na imprensa oficial, conforme disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93.
