PROJETO DE LEI Nº 045/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo a realização de Convênio com a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul, para a delegação da regulação dos serviços de saneamento básico e dá outras providências”; (Pedido de vistas por 03 dias em 02/05/2022; Art. 111, § 1º, RI), em 2ª DISCUSSÃO e VOTAÇÃO.
* A reunião extraordinária inicia 10 minutos após o fim da sessão ordinária.
