RESULTADO DA ORDEM DO DIA DA REUNIÃO ORDINÁRIA
DO DIA 06 DE JUNHO DE 2022 (segunda-feira) – 14h

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR:

• PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Revoga a Lei Complementar nº 109, de 16 de agosto de 2018, que Regulamenta o artigo 88 da Lei Complementar nº 099/2017, que 'Disciplina o Sistema Tributário do Município, consolida Leis e dispõe sobre o Código Tributário Municipal', e dá outras providências”; (Pedido de vistas por 03 dias em 30/05/2022; Art. 111, § 1º, RI); Aprovado (11x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago, André Dubal e Lins Robalo.
  

PROJETOS DE LEI:

• EMENDA Nº 001 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 043/2022, que “Altera a redação do § 3º do Art. 9º do Projeto de Lei nº 043/2022, que disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de Extinção da Obrigação Tributária no Município de São Borja, prevista no Art. 88 da Lei Complementar nº 099/17 – Código Tributário Municipal”; Aprovada (11x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago, André Dubal e Lins Robalo.
  
  

• EMENDA Nº 002 DO VEREADOR JUNIOR AO PROJETO DE LEI Nº 043/2022, que “Inclui parágrafo único ao Art. 8º do Projeto de Lei nº 043/2022, que disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de Extinção da Obrigação Tributária no Município de São Borja, prevista no Art. 88 da Lei Complementar nº 099/17 – Código Tributário Municipal”; Pedido de vistas por três dias, solicitado pelo Ver. Junior.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 043/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Disciplina a Dação em Pagamento de Bens Imóveis como forma de Extinção da Obrigação Tributária no Município de São Borja, prevista no Art. 88 da Lei Complementar nº 099/17 – Código Tributário Municipal”; (Pedido de vistas por 03 dias em 02/05/2022; Art. 111, § 1º, RI); Prejudicada a discussão, em virtude do pedido de vistas à Emenda no 002.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 044/2022 DO VEREADOR CARDIAL, que “Dispõe sobre a prioridade aos pacientes diabéticos na realização de exames médicos em jejum total nas unidades de saúde do Município, bem como nos laboratórios particulares”; Encerrada a 1ª discussão.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 046/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera a Lei nº 5.338, de 10 de abril de 2018, que Institui normas e procedimentos de parcelamentos de créditos tributários em fase de cobrança administrativa ou judicial; autoriza redução de juros e multas e dá outras providências, conforme Lei Complementar nº 099/2017 – Código Tributário Municipal de São Borja/RS”; Encerrada a 1ª discussão.
  
  

• PROJETO DE LEI Nº 058/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Autoriza o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Borja, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”; (Insere dotações orçamentárias na Secretaria Municipal da Fazenda, para alocação de recursos destinados ao pagamento de premiações a contribuintes contemplados pelo Programa Nota Fiscal Gaúcha); Encerrada a 1ª discussão.
  

Aprovado requerimento assinado pela maioria dos Vereadores para inclusão do Projeto de Lei no 059/2022 na Ordem do Dia:

• PROJETO DE LEI Nº 059/2022 DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, que “Altera Lei Municipal no 5.804, de 29 de outubro de 2021, que autoriza o Município de São Borja a firmar Termo de Permissão de Uso com a Associação de Pequenos Produtores do Assentamento Cambuchim, e dá outras providências”; Encerrada a 1ª discussão.

PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2022 DA BANCADA DO PDT, que “Altera dispositivos da Resolução nº 001/2005, Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Borja, para que o encaminhamento do pedido de informação seja da alçada do Presidente da Câmara”; Rejeitado (07x04); Votos contrários: Vers. Edson Damião, Fabrizio Dipamil, Marcelo Robalo, Jefferson Olea Homrich, Lindolfo Hardt, José Luiz Machado e Roni Martins; Ausentes: Vers. Adão Santiago, André Dubal e Lins Robalo.
  

• EMENDA Nº 001 DO VEREADOR ELVIO FELTRIN AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022, que “Altera a redação do Art. 2º do Projeto de Resolução nº 002/2022, que Altera dispositivos da Resolução nº 001/2005 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Borja) para limitar concessão de títulos e honrarias e entrega de placas e diplomas”; (Pedido de vistas por 03 dias em 02/05/2022; Art. 111, § 1º, RI); Retirada pelo autor.
  
  

• PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2022 DO VEREADOR TIAGO CADÓ E OUTROS, que “Altera dispositivos da Resolução nº 001/2005 (Regimento Interno da Câmara de Vereadores de São Borja) para limitar concessão de títulos e honrarias e entrega de placas e diplomas”; Retirado pelo autor.
  

MOÇÕES E REQUERIMENTOS:

• Moção nº 22-741 do Vereador Marcelo Robalo, que requer o envio de moção de aplauso e congratulações à dupla sertaneja são-borjense Lucas Meirelles e Matheus, pelo talento e sucesso que estão conquistando, apresentando suas músicas em shows pelo Brasil. Aprovada (11x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago, André Dubal e Lins Robalo.
  
  

• Moção nº 22-744 do Vereador André Dubal Silva, que requer o envio de moção de aplauso e congratulações ao jovem Tales Santos da Rosa, pela conquista do 1º lugar no torneio Santiago Fight Inter Academy, representando a Academia Fênix Muay Thai de São Borja. Aprovada (11x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago, André Dubal e Lins Robalo.
  
  
• Moção nº 22-772 do Vereador Jefferson Olea Homrich, que requer o envio de moção de aplauso aos 24 anos de atividades da Igreja Internacional da Graça de Deus em São Borja. Aprovada (11x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago, André Dubal e Lins Robalo.
  
  
• Requerimento nº 22-748 do Vereador Junior, que requer o envio de expediente à empresa Eco Verde Prestação de Serviços de Coleta de Lixos Ltda., para que sejam instalados contêineres para recolhimento de detritos na rua Moreira César, na esquina do ESF-07 Pedro Marchezan, bairro Paraboi. Aprovado (11x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago, André Dubal e Lins Robalo.
  

   

Aprovada a inclusão do Requerimento no 22-795 na Ordem do Dia, conforme assinaturas suficientes para tramitação em regime de urgência:

• Requerimento no 22-795 assinado por todos os Vereadores, que requer o envio de expediente ao Governador do Estado do RS, senhor Ranolfo Vieira Júnior, e ao Presidente da Federação das Associações de Municípios do Estado do Rio Grande do Sul – FAMURS, Prefeito Eduardo Bonotto, solicitando providências imediatas com relação aos problemas enfrentados pelo Colégio Estadual Getúlio Vargas; Aprovado (11x00); Ausentes: Vers. Adão Santiago, André Dubal e Lins Robalo.

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