Na manhã desta sexta-feira, 17, a Comissão Especial instaurada através da portaria nº 288, nomeada pelo presidente da Câmara, vereador José Luiz Rodrigues Machado (Progressistas), para analisar o Projeto de Lei Complementar 014 de 2021, composta pelos parlamentares Lindolfo Hardt (Progressistas), presidente, Tiago Cadó (PDT), vice-presidente, e Lins Robalo (PT), relatora, apresentou parecer favorável para a tramitação do projeto. O PL visa estabelecer normas para a concessão de benefícios de afastamento por incapacidade temporária, salário maternidade, auxílio reclusão e salário família, conforme os termos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 

De acordo com o Art. 1º do projeto, os benefícios citados anteriormente serão concedidos diretamente pela Prefeitura Municipal e não pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de São Borja. Conforme o texto do PL, o “rol de benefícios” previdenciários do RPPS de São Borja fica limitado às aposentadorias e pensões por morte. Além disso, o Art. 2º destaca que os afastamentos devem ser regulados por Lei Municipal e não podem conflitar com as disposições da Emenda Constitucional nº 103. Na justificativa do projeto, o Poder Executivo ressalta que o PL busca se adequar à emenda já citada. A partir de agora, o Projeto de Lei Complementar nº 014 será apreciado pelos parlamentares do Poder Legislativo na próxima reunião ordinária, que irá ocorrer na segunda-feira, 20 de dezembro.