LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - CONCURSO/PS 2022
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PUBLICADO EM 02/12/2022 - 21:21

LEI COMPLEMENTAR Nº 005/1995 - Acesse aqui.

LEI ORGÂNICA DE SÃO BORJA - EMENDA 047/2019 - Acesse Aqui.

LEI Nº 3800/2007- Acesse aqui.

LEI Nº 4500/2012 - Acesse aqui.

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