INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR, LABORATURIAL, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO PROCESSO Nº 11/2022
A Câmara Municipal de Vereadores de São Borja/RS torna pública a Inexigibilidade de Licitação para firmar contrato de prestação de serviços com Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul - IPE SAÚDE, com sede na cidade de Porto Alegre - RS, na Av. Borges de Medeiros, nº 1945, inscrito no CNPJ sob o nº 30.483.455/0001-76, que tem por objeto a execução dos serviços de atendimento médico-hospitalar, laboratorial, diagnóstico e tratamento, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores.
A contratação do referido Instituto se justifica pela inviabilidade de competição, haja vista se tratar de instituto que integra a Administração Pública, criada para esse fim específico, incidindo desta forma no que dispõe o artigo 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993.
Valor estimado do contrato para o exercício de 2022/2024: 13,20% incidente sobre o salário de contribuição dos associados vinculados a Contratante.
Vigência: de 01/06/2022 a 31/05/2024.
Registra-se e publique-se.
São Borja, 19 de maio de 2022.
Vereador Adão Santiago Floriano
Presidente
