A comissão especial, composta pelo vereador André Dubal Silva (PP), presidente, vereador Tiago Cadó (PDT), vice-presidente e vereador José Luiz Machado (PP), relator, esteve em reunião para analisar o Projeto de Lei (PL), nº 003/2022, que prevê a regularização fundiária das casas que integram a Villa Marrocos. O PL é de autoria do Poder Executivo e institui a Zona de Interesse Social, a área localizada no Bairro Paraboi.
Os parlamentares apresentaram parecer favorável e o projeto segue para votação. De acordo com a justificativa do PL, o objetivo é regularizar a posse de cidadãos que residem, de maneira irregular, na área. Dessa maneira, promoverá segurança jurídica e exercício de direito social.
