A comissão especial composta pelos vereadores Elvio Feltrin (PP), presidente, Marcelo Lago Robalo (PSB), vice-presidente, e Valério Cassafuz (PDT), relator, apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 02/2022. Na manhã da última segunda-feira (16), os parlamentares se reuniram com a auditora fiscal da prefeitura, Genciana Mariluci Souza, e com a coordenadora administrativa da secretaria da fazenda, Juscelia Bonapaz, para sanar dúvidas sobre o PLC. Na ocasião, o líder do governo, vereador André Dubal Silva (PP), também esteve presente na reunião.
A Lei Complementar nº 109/2018 está sendo revogada, tendo em vista o novo projeto encaminhado à Casa Legislativa, de nº 43/2022, que tem como objetivo disciplinar a dação em pagamento de bens e imóveis como forma de extinção da obrigação tributária. A partir de agora, a matéria segue os trâmites regimentais da Câmara até entrar em discussão no Plenário.
