A Câmara de Vereadores de São Borja promulgou a Lei nº 6.233, de 5 de setembro de 2025, que cria o Sistema Municipal de Transparência e Acesso à Informação sobre a Fila de Espera para Procedimentos de Saúde. O objetivo é assegurar mais clareza e publicidade nos processos de agendamento de consultas, exames, cirurgias e demais atendimentos realizados pela rede municipal.
A nova legislação estabelece que os cidadãos poderão consultar, no site oficial da Prefeitura, informações como o tipo de procedimento, a data de entrada na fila, a posição do paciente e, quando possível, a previsão para a realização do atendimento. Todos os dados estarão protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo divulgados de forma anonimizada, com acesso garantido por meio de um número de protocolo individual.
A Lei, de autoria do vereador Eduardo Rocha (PSDB), entrou em vigor na manhã desta terça-feira, 9 de setembro de 2025, com a publicação oficial. A assinatura foi realizada pelo presidente da Câmara, vereador João Carlos Reolon, e contou com a presença dos vereadores Djalma Junior (PDT) e Matteus Bronzoni (PDT).
