EXTRATO DE CONTRATO Nº 08/2021
AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 011/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO BORJA/RS, CNPJ nº 90.791.997/0001-38, acolhendo parecer exarado no processo n° 005/2021, reconhece ser inexigível a licitação para a contratação da empresa BORBA, PAUSE & PERIN – ADVOGADOS S/S, para a prestação de serviços de consultoria ampla nas áreas de direito público, direito constitucional, administrativo, legislativo, ambiental, urbanístico, trabalhista, previdenciário, econômico, financeiro, orçamentário e tributário, assessoramento telefônico, pessoal, escrito e fundamentado, acesso à plataforma exclusiva para atendimento aos Legislativos com conteúdo específico para o desenvolvimento de suas atividades e outros serviços a serem especificados em contrato, com o valor mensal de R$900,00(novecentos reais), pelo prazo de doze (12) meses, a contar de 11 de março de 2021, com fundamento nos inciso II, do art. 25, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
São Borja, em 03 de março de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BORJA
CONTRATANTE
