A vereadora Lu Bidinoto (PRD) encaminhou o pedido de indicação nº 46/2025, propondo um anteprojeto que altera a Lei Municipal nº 4.784/2013, que trata da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Borja. O objetivo é assegurar aos Conselheiros Tutelares o direito a licenças e afastamentos, garantindo melhores condições de trabalho e equilíbrio entre vida profissional e pessoal. A proposta busca equiparar os direitos dos Conselheiros aos dos demais servidores públicos, reforçando a dignidade e a efetividade no exercício de suas funções.
Redação: Assessoria do Vereadora Lu Bidinoto
